Informações Legais
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A garantia da confidencialidade dos dados pessoais dos utilizadores do nosso site é de suma importância para a PMU Brasil.
Todas as informações pessoais relativas a clientes ou visitantes que usem o site PMU BRASIL serão tratadas em concordância com a Lei da Proteção de Dados Pessoais de 26 de outubro de 1998 (Lei n.º 67/98).
A informação pessoal recolhida pode incluir o seu nome, e-mail, número de telefone e/ou celular, endereço, data de nascimento e/ou outros.
O uso do site PMU Brasil pressupõe a aceitação desta Política de Privacidade. A Equipe da PMU Brasil reserva-se ao direito de alterar este acordo sem aviso prévio. Deste modo, recomendamos que consulte a nossa Política de Privacidade com regularidade de forma a estar sempre atualizado.
Utilizamos cookies para armazenar informação, tais como as suas preferências pessoais quando visita o nosso site, com o objetivo de traçar um perfil do público e aperfeiçoar os serviços oferecidos. Durante todo este processo mantemos suas informações em sigilo absoluto. Para a sua maior segurança, nós desaconselhamos expressamente a divulgação de sua senha a terceiros.
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Para garantir a segurança e a integridade nas transações ligadas às apostas online, todas as informações que transitarão no site serão CRIPTOGRAFADAS.
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ACEITAÇÃO
- As disposições contidas no presente Termos e Condições de Uso ("TERMO"), estabelecem as regras de utilização do sistema de captação de apostas inserido no site PMU Brasil (URL http://www.pmubrasil.com.br), que é o endereço eletrônico da PMU Brasil Entretenimento Ltda. ("PMU Brasil"), inscrito no CNPJ/MF sob o nº 20.151.474/0001-41 ("PORTAL").
- Para realizar apostas por meio do PORTAL, o usuário deverá previamente criar uma conta ("CONTA"), mediante o preenchimento de todos os dados cadastrais solicitados. A criação da CONTA somente será concluída após o aceite e concordância, pelo usuário, do presente TERMO.
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CAPTAÇÃO DAS APOSTAS
- A Pari Mutuel Urbain (PMU) é uma empresa francesa de apostas hípicas que tem como objetivo a concepção, promoção, gestão e o processamento das apostas hípicas. PMU Brasil é uma subsidiária criada em dezembro de 2015 pela PMU francesa no contexto do acordo de parceria firmado com o Jockey Club Brasileiro ("JCB"). A filial brasileira atua na gestão das apostas hípicas através de pontos de venda, plataforma online e telefone, além da produção e transmissão ao vivo de imagens das corridas. O JCB é uma entidade turfística devidamente autorizada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ("MAPA"), para explorar apostas em competições turfísticas.
- As competições turfísticas e as apostas estão regulamentadas pela Lei 7.291/84 ("LEI DO TURFE"), pelo Código Nacional de Corridas ("CNC"), pela Instrução Normativa 48/2008 do MAPA, e pelo Regulamento das Apostas do Jockey Club Brasileiro ("REGULAMENTO DE APOSTAS"). Todas as normas citadas no presente TERMO estarão disponíveis no PORTAL.
- >Além da captação de apostas, o PORTAL disponibiliza ao usuário informações e ferramentas que auxiliam a análise geral das atividades vinculadas às competições turfísticas.
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REQUISITOS E CONDIÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DO SITE DE APOSTAS
- Para realizar apostas no PORTAL, o usuário deverá ser pessoa física, maior de 18 anos e juridicamente capaz.
- O usuário garante e se responsabiliza pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade dos dados no cadastro por ele preenchido, comprometendo-se a mantê-lo devidamente atualizado.
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SENHA DE ACESSO
- Na ocasião da criação da CONTA, o usuário deverá cadastrar uma senha de caráter pessoal e intransferível, sendo de responsabilidade do usuário não repassá-la a terceiros, para sua própria segurança. A escolha da senha é livre e incondicionada, sendo de exclusiva responsabilidade do usuário, ressalvados os critérios indicados pelo PORTAL (número de caracteres, formato da senha e etc.).
- A PMU Brasil não terá acesso à senha escolhida pelo usuário, pois a mesma será mantida de forma criptografada no banco de dados do PORTAL. Nenhum funcionário ou preposto da PMU Brasil está autorizado a solicitar, por qualquer motivo que seja, a senha do Usuário.
- O Usuário compromete-se a informar imediatamente ao JCB sobre a perda, o roubo ou o extravio da senha, para que sejam então tomadas as devidas providências. Até que o JCB seja informado de tal ocorrência, o Usuário responderá por qualquer ato/omissão decorrente do uso da senha, sendo certo que eventuais quantias utilizadas em sua CONTA não serão reembolsadas.
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MODALIDADES DE APOSTAS
- As modalidades de apostas disponíveis no PORTAL serão as que estiverem sendo praticadas pelo JCB. Dessa forma, o JCB poderá, a seu exclusivo critério, retirar ou incluir determinadas modalidades, bem como alterar as suas regras e condições, mediante aviso no próprio PORTAL.
- O usuário poderá desistir da aposta realizada por meio do PORTAL (somente através do próprio PORTAL) com valor menor ou igual a R$ 3.000,00 até o início do páreo vinculado à aposta ou até o início do primeiro páreo vinculado à aposta (casos de jogos combinados). Apostas acima de R$ 3.000,00 devem ser canceladas através da Central de Atendimento Teleturfe nos telefones 4004-1602 (Capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 942 6006 (demais localidades) até 15 minutos antes do fechamento do páreo vinculado à aposta.
- Fica ressalvado que na hipótese de indisponibilidade no acesso ao PORTAL ou a Central de Atendimento Teleturfe através dos telefones citados acima, a desistência da aposta não será possível, não sendo devido qualquer indenização ou reembolso ao usuário. Nenhuma indenização ou reembolso poderá ser pleiteado em razão de eventual indisponibilidade do PORTAL.
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CRÉDITOS E PRÊMIOS
- Para a efetivação de apostas, o usuário deverá obter previamente créditos no PORTAL, por meio de cartão de crédito VISA e MASTERCARD (de titularidade do usuário), boleto bancário e débito em conta (somente junto aos bancos conveniados). Os referidos créditos só poderão ser utilizados nas apostas e não poderão ser transformados em moeda corrente.
- Em caso de premiação, a PMU Brasil comunicará o usuário sobre o prêmio a que faz jus. O valor da premiação poderá ser utilizado como crédito para novas apostas ou poderá ser convertido em moeda corrente, mediante depósito na conta bancária que será indicada pelo usuário.
- Os créditos terão validade de 03 (três anos), contados do último acesso do usuário ao PORTAL. O valor que o usuário faz jus a título de crédito é pessoal, irrevogável e intransferível.
- A conversão de prêmios em moeda corrente – por meio de depósito bancário – deverá observar o valor mínimo de R$ 2,00 (dois reais), para a solicitação de resgate. A referida restrição visa garantir a viabilidade econômica da operação, em atenção aos custos bancários com a transferência dos créditos. Havendo valor inferior ao mínimo estabelecido para o resgate (R$ 2,00), o usuário poderá solicitar o levantamento da quantia no momento do encerramento de sua conta no PORTAL.
- A conta corrente utilizada para receber eventuais prêmios deverá ser de titularidade do usuário, conforme cadastro previamente realizado no PORTAL para os bancos listados abaixo:
Banco do Brasil;
Banco Santander;
Banco do Estado do Rio Grande do Sul;
ViaCredi;
Caixa Econômica Federal;
Banco Bradesco;
Itaú Unibanco;
HSBC Bank Brasil;
Banco Citibank.
Se o banco que você procura não está na lista dos permitidos para retiradas, por favor envie um email para creditos@pmubrasil.com.br. - Os pedidos de resgate serão efetuados através de transferência entre contas, DOC ou TED segundo as regras abaixo:
Resgates solicitados nos dias úteis até 23:59hs:Transação no dia útil seguinte;
Resgates solicitados às 6as feiras, sábados e domingos até 23:59h: Transação na 2ª feira, ou no dia útil seguinte;
Resgates solicitados nos feriados até as 23:59h: Transação no próximo dia útil.
Conforme explicitado acima, os pagamentos dos resgates de apostas vencedoras, DOC ou TED, seguem critérios estabelecidos pelos BANCOS, a ver:
DOC: Valores até R$ 2.999,00, que serão creditados na conta do cliente no dia útil seguinte ao da transação.
TED:Valores acima de R$ 2.999,00, que serão creditados na conta do cliente no mesmo dia da transação.
Caso tenha alguma dúvida, entre em contato pelo email creditos@pmubrasil.com.br ou pela Central de Atendimento Teleturfe (opção 9):
Capitais e regiões metropolitanas: 4000-1602 e demais localidades: 0800-942-6006.
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ATENDIMENTO AO USUÁRIO
A PMU Brasil disponibilizará os seguintes meios de contato para casos de dúvidas e soluções de problemas dos usuários:
- TeleTurfe (0800-942-6006);
- Ouvidoria do PMU Brasil, por meio do e-mail eletrônico: ouvidoria@pmubrasil.com.br.
Em qualquer atendimento, o usuário deverá se identificar por meio de seu nome completo e CPF.
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REGRAS GERAIS E ELEIÇÃO DE FORO
- Com a criação da CONTA, o usuário se compromete a utilizar o PORTAL respeitando a lei, a moral e os bons costumes, comprometendo-se a utilizar as ferramentas de forma lícita, sendo vedada a transmissão, envio, exibição ou disponibilização de conteúdo ofensivo a PMU Brasil ou ao JCB ou a terceiros, bem como conteúdo que faça apologia ao crime ou seja vulgar, obsceno, preconceituoso ou racista.
- O usuário não poderá utilizar o PORTAL para realizar qualquer tipo de propaganda ou com fim diverso do pretendido pela PMU Brasil, mesmo que não haja benefício econômico envolvido.
- Nas hipóteses de violação das cláusulas 8.1 e 8.2, a PMU Brasil a seu exclusivo critério, cancelar a CONTA do usuário, mediante a devolução dos créditos eventualmente existentes em seu favor.
- As disposições aqui previstas e quaisquer outras políticas divulgadas pela PMU Brasil no PORTAL constituem as normas que regem especificamente a relação entre o usuário e a PMU Brasil, de sorte que se presume a plena ciência e a concordância irrevogável e irretratável do usuário.
- A declaração de nulidade ou inaplicabilidade de que qualquer item, termo ou disposição previsto no presente TERMO não implicará a nulidade ou inaplicabilidade de quaisquer outros itens, termos ou disposições aqui contidas, os quais permanecerão em pleno vigor e cujos efeitos não serão atingidos.
- Com o aceite e concordância do presente TERMO, as Partes (PMU Brasil e usuário) elegem o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes em relação ao uso do PORTAL.