Termos de Uso

  1. ACEITAÇÃO

    1. As disposições contidas no presente Termos e Condições de Uso ("TERMO"), estabelecem as regras de utilização do sistema de captação de apostas inserido no site PMU Brasil (URL http://www.pmubrasil.com.br), que é o endereço eletrônico da PMU Brasil Entretenimento Ltda. ("PMU Brasil"), inscrito no CNPJ/MF sob o nº 20.151.474/0001-41 ("PORTAL").
    2. Para realizar apostas por meio do PORTAL, o usuário deverá previamente criar uma conta ("CONTA"), mediante o preenchimento de todos os dados cadastrais solicitados. A criação da CONTA somente será concluída após o aceite e concordância, pelo usuário, do presente TERMO.
  2. CAPTAÇÃO DAS APOSTAS

    1. A Pari Mutuel Urbain (PMU) é uma empresa francesa de apostas hípicas que tem como objetivo a concepção, promoção, gestão e o processamento das apostas hípicas. PMU Brasil é uma subsidiária criada em dezembro de 2015 pela PMU francesa no contexto do acordo de parceria firmado com o Jockey Club Brasileiro ("JCB"). A filial brasileira atua na gestão das apostas hípicas através de pontos de venda, plataforma online e telefone, além da produção e transmissão ao vivo de imagens das corridas. O JCB é uma entidade turfística devidamente autorizada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ("MAPA"), para explorar apostas em competições turfísticas.
    2. As competições turfísticas e as apostas estão regulamentadas pela Lei 7.291/84 ("LEI DO TURFE"), pelo Código Nacional de Corridas ("CNC"), pela Instrução Normativa 48/2008 do MAPA, e pelo Regulamento das Apostas do Jockey Club Brasileiro ("REGULAMENTO DE APOSTAS"). Todas as normas citadas no presente TERMO estarão disponíveis no PORTAL.
    3. Além da captação de apostas, o PORTAL disponibiliza ao usuário informações e ferramentas que auxiliam a análise geral das atividades vinculadas às competições turfísticas.
  3. REQUISITOS E CONDIÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DO SITE DE APOSTAS

    1. Para realizar apostas no PORTAL, o usuário deverá ser pessoa física, maior e juridicamente capaz.
    2. O usuário garante e se responsabiliza pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade dos dados no cadastro por ele preenchido, comprometendo-se a mantê-lo devidamente atualizado.
  4. SENHA DE ACESSO

    1. Na ocasião da criação da CONTA, o usuário deverá cadastrar uma senha de caráter pessoal e intransferível, sendo de responsabilidade do usuário não repassá-la a terceiros, para sua própria segurança. A escolha da senha é livre e incondicionada, sendo de exclusiva responsabilidade do usuário, ressalvados os critérios indicados pelo PORTAL (número de caracteres, formato da senha e etc.).
    2. O JCB não terá acesso à senha escolhida pelo usuário, pois a mesma será mantida de forma criptografada no banco de dados do PORTAL. Nenhum funcionário ou preposto do JCB está autorizado a solicitar, por qualquer motivo que seja, a senha do Usuário.
    3. O Usuário compromete-se a informar imediatamente ao JCB sobre a perda, o roubo ou o extravio da senha, para que sejam então tomadas as devidas providências. Até que o JCB seja informado de tal ocorrência, o Usuário responderá por qualquer ato/omissão decorrente do uso da senha, sendo certo que eventuais quantias utilizadas em sua CONTA não serão reembolsadas.
  5. MODALIDADES DE APOSTAS E CANCELAMENTOS

    1. As modalidades de apostas disponíveis no PORTAL serão as que estiverem sendo praticadas pelo JCB. Dessa forma, o JCB poderá, a seu exclusivo critério, retirar ou incluir determinadas modalidades, bem como alterar as suas regras e condições, mediante aviso no próprio PORTAL.
    2. O usuário poderá desistir da aposta realizada por meio do PORTAL (somente através do próprio PORTAL) com valor menor ou igual a R$ 3.000,00 até o início do páreo vinculado à aposta ou até o início do primeiro páreo vinculado à aposta (casos de jogos combinados). Apostas acima de R$ 3.000,00 devem ser canceladas através da Central de Atendimento Teleturfe nos telefones 4004-1602 (Capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 942 6006 (demais localidades) até 15 minutos antes do fechamento do páreo vinculado à aposta.
    3. Fica ressalvado que na hipótese de indisponibilidade no acesso ao PORTAL ou a Central de Atendimento Teleturfe através dos telefones citados acima, a desistência da aposta não será possível, não sendo devido qualquer indenização ou reembolso ao usuário. Nenhuma indenização ou reembolso poderá ser pleiteado em razão de eventual indisponibilidade do PORTAL.
  6. CRÉDITOS E PRÊMIOS

    1. Para a efetivação de apostas, o usuário deverá obter previamente créditos no PORTAL, por meio de cartão de crédito VISA e MASTERCARD (de titularidade do usuário), boleto bancário e débito em conta (somente junto aos bancos conveniados). Os referidos créditos só poderão ser utilizados nas apostas e não poderão ser transformados em moeda corrente.
    2. Em caso de premiação, a PMU Brasil comunicará o usuário sobre o prêmio a que faz jus. O valor da premiação poderá ser utilizado como crédito para novas apostas ou poderá ser convertido em moeda corrente, mediante depósito na conta bancária que será indicada pelo usuário.
    3. A conversão de prêmios em moeda corrente – por meio de depósito bancário – deverá observar o valor mínimo de R$ 2,00 (dois reais), para a solicitação de resgate. A referida restrição visa garantir a viabilidade econômica da operação, em atenção aos custos bancários com a transferência dos créditos. Havendo valor inferior ao mínimo estabelecido para o resgate (R$ 2,00), o usuário poderá solicitar o levantamento da quantia no momento do encerramento de sua conta no PORTAL.
    4. A conta corrente utilizada para receber eventuais prêmios deverá ser de titularidade do usuário, conforme cadastro previamente realizado no PORTAL.
    5. Os créditos terão validade de 03 (três anos), contados do último acesso do usuário ao PORTAL. O valor que o usuário faz jus a título de crédito é pessoal, irrevogável e intransferível.
  7. ATENDIMENTO AO USUÁRIO

    1. A PMU Brasil disponibilizará os seguintes meios de contato para casos de dúvidas e soluções de problemas dos usuários:
      • Fale conosco do PORTAL;
      • TeleTurfe (0800-942-6006);
      • Ouvidoria do PMU Brasil, por meio do e-mail eletrônico: ouvidoria@pmubrasil.com.br.
    2. Em qualquer atendimento, o usuário deverá se identificar por meio de seu nome completo e CPF.
  8. REGRAS GERAIS E ELEIÇÃO DE FORO

    1. Com a criação da CONTA, o usuário se compromete a utilizar o PORTAL respeitando a lei, a moral e os bons costumes, comprometendo-se a utilizar as ferramentas de forma lícita, sendo vedada a transmissão, envio, exibição ou disponibilização de conteúdo ofensivo a PMU Brasil ou ao JCB ou a terceiros, bem como conteúdo que faça apologia ao crime ou seja vulgar, obsceno, preconceituoso ou racista.
    2. O usuário não poderá utilizar o PORTAL para realizar qualquer tipo de propaganda ou com fim diverso do pretendido pela PMU Brasil, mesmo que não haja benefício econômico envolvido.
    3. Nas hipóteses de violação das cláusulas 8.1 e 8.2, a PMU Brasil a seu exclusivo critério, cancelar a CONTA do usuário, mediante a devolução dos créditos eventualmente existentes em seu favor.
    4. As disposições aqui previstas e quaisquer outras políticas divulgadas pela PMU Brasil no PORTAL constituem as normas que regem especificamente a relação entre o usuário e a PMU Brasil, de sorte que se presume a plena ciência e a concordância irrevogável e irretratável do usuário.
    5. A declaração de nulidade ou inaplicabilidade de que qualquer item, termo ou disposição previsto no presente TERMO não implicará a nulidade ou inaplicabilidade de quaisquer outros itens, termos ou disposições aqui contidas, os quais permanecerão em pleno vigor e cujos efeitos não serão atingidos.
    6. Com o aceite e concordância do presente TERMO, as Partes (PMU Brasil e usuário) elegem o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes em relação ao uso do PORTAL.